RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS E CRIMINAL DE SEUA PREPOSTOS
NO QUE CONCERNE À SEGURANÇA DO TRABALHO

DESPACHO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXA BEM CLARO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS QUANTO AO FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO EPI PELO TRABALHADOR, ENVOLVIMENTO CRIMINAL DAS PREPOSTOS.
ABAIXO A ÍNTEGRA DA DECISÃO:

“Chega-se à conclusão de que”:

A) De modo geral, nem plano ético, moral e humanitário, comete crime contra o trabalhador a empresa que, identificado o risco, deixa se fornecer EPI.
B) Comete sanção punível; pelos diplomas legais o empregador, ou seu preposto, que fornecem EPI sem as especificações necessárias expondo a vida e a saúde do trabalhador a perigo grave e iminente.


RESPONSABILIDADE CRIMINAL (PENA PREVISTA: 03 MESES A 02 ANOS DE DETENÇÃO)


* PROFISSIONAL DE SEGURANÇA
* ALMOXARIFE
* COMPRADOR